O desembargador Vivaldo Pinheiro ainda não julgou o agravo de instrumento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Caicó que torna nula a decisão do juiz Luiz Antonio Tomaz que deu parecer favorável à concessão do direito de isenção para que as pessoas carentes ficassem isentas da taxa de pagamento de inscrição.
Até às 18 hora desta quinta, 04, o recurso não tinha sido julgado. A expectativa de todos os concorrentes é de que a decisão saia até amanhã, sexta feira, 5.
A Funcern – empresa responsável pelo concurso – informou que se a decisão não for favorável ela mesma suspenderá a aplicação das provas e marcará uma nova data para a realização do concurso. Se a decisão do juiz Luiz Antonio for derrubada já tem outra ação cautelar impetrada pela defensoria pública do Estado solicitando a suspensão do concurso. Sob a alegação de que a prefeitura não cumpriu a primeira decisão judicial abrindo prazo para as isenções de pessoas carentes. Esta segunda ação somente será julgada pelo juiz Luiz Antonio Tomaz depois que ele souber do parecer do desembargador Vivaldo Pinheiro
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