O vereador Cláudio Sandêgi solicitou parecer da Asssessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó a respeito do Projeto de Lei Nº 065/2010, sobre a instituição da COSIP.
Com parecer considerado perfeito tecnicamente, o assessor jurídico Sildilon Maia lembrou que o “projeto [065] teve sua redação aprovada pela Câmara de Caicó, vindo a receber veto do prefeito Bibi Costa [ao artigo que criava a Ouvidoria da COSIP] no dia 22 de dezembro do ano passado, embora conte como data de protocolo nesta Casa Legislativa apenas em 06 de janeiro deste ano”.
Até o momento o referido veto não foi analisado pela Câmara, para que fosse mantido ou derrubado e, consequentemente, que o texto final seja encaminhado para publicação.
“Como ainda não houve apreciação, não se pode falar em vigência”, diz o documento. Portanto, mostra-se juridicamente impossível que o projeto tenha vigência durante o exercício financeiro desse ano, já que não há a menor possibilidade de se cobrar um tributo no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que o crie.
Dentre as recomendações no parecer, a assessoria jurídica advertiu que o Poder Executivo proceda com a imediata suspensão da cobrança de tal taxa. Caso já tenha sido implantada, que se faça a restituição aos consumidores de eventuais valores já recebidos.
O vereador Cláudio Sandêgi ressalta que, nesse aspecto, o prefeito Bibi Costa, a princípio, comete crime de improbidade administrativa quando faz a cobrança indevida da COSIP.Pois há um veto à lei que não foi apreciado pela Câmara Municipal de Caicó.
"A cobrança da COSIP com aumento é juridicamente impossível no ano de 2011. É o que diz o parecer do assessor da Câmara, que solicitei", ressaltou Cláudio Sandêgi.
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