As ações de recall são medidas obrigatórias para qualquer fabricante após detectar problemas que coloquem em risco a vida do usuário. Por esse motivo, os consumidores devem ficar atentos sobre como agir neste tipo de procedimento e garantir seus direitos. De acordo com o Procon-SP, qualquer serviço prestado pelas fabricantes de veículos deve ser gratuito neste tipo de campanha. Além disso, a montadora não pode estabelecer prazos para o agendamento da vistoria.
Somente neste ano foram convocados os proprietários dos modelos Honda Fit, Peugeot 307 e Volkswagen Novo Gol e Voyage - o dois últimos foram anunciados na noite desta quarta-feira (10).
O direito de reparo estende-se, inclusive, a compradores de veículos usados. Em casos de dificuldade para conseguir atendimento junto ao fornecedor, a recomendação é procurar as entidades estaduais ou municipais de defesa do consumidor para registro da reclamação.
De acordo com o Procon-SP, quando o conserto for efetuado, os consumidores devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado. O comprovante serve como documento. Se o serviço efetuado não corrigir o problema, o proprietário terá como exigir seus direitos. As notas fiscais, inclusive, devem ser entregues ao novo usuário, quando o veículo é vendido.
No caso de o consumidor já ter passado por algum acidente causado pelo defeito apontado no recall, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a vítima poderá solicitar, por meios judiciais, reparação por danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos.
O Código também estabelece que as empresas sejam obrigadas a anunciar em emissoras de televisão e rádio e em jornais e revistas os chamados de reparo assim que detectam as falhas na produção. Caso contrário, o comportamento da empresa pode ser considerado omissão.
Quem decide se há ou não a necessidade de um recall é o Ministério Público Federal, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), pois todos os comunicados e boletins emitidos pelos fabricantes de automóveis são enviados ao órgão. O Ministério Público também é responsável por enviar um laudo técnico ordenando o recall e pode até processar a fabricante.
Quem decide se há ou não a necessidade de um recall é o Ministério Público Federal, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), pois todos os comunicados e boletins emitidos pelos fabricantes de automóveis são enviados ao órgão. O Ministério Público também é responsável por enviar um laudo técnico ordenando o recall e pode até processar a fabricante.
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