Juristas divergem sobre validade e constitucionalidade da 'ficha limpa'

A validade do projeto de lei da "ficha limpa", que proíbe a candidatura de políticos condenados na segunda instância, é tema de divergência entre juristas consultados pelo G1. Embora o texto indique que as novas regras entram em vigor na data da publicação, cada um interpreta de uma forma o prazo-limite da sanção para que a lei, se for aprovada, seja aplicada no pleito de outubro.

Outro ponto de discórdia é a constitucionalidade da lei, que poderia ferir o princípio de que qualquer cidadão só é considerado culpado quando não há mais possibilidade de recurso judicial.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça (11) e já está no Senado, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário - há possibilidade de ir direto ao plenário, mas ainda não há definição. Caso haja alguma alteração no texto, precisa voltar a ser analisado pelos deputados. Só depois é que o projeto vai à sanção do presidente da República e vira lei.

 

"No meu estado (RN), há casos de alguns ex-prefeitos condenados em segunda instância. Mas o número é muito baixo. Mas acho que a discussão não deve ser esta, mas sim a eficácia pedagógica da lei. Os políticos saberem que há outras consequências práticas para quem comete irregularidades"

Desembargador Cláudio Santos, vice-presidente do TRE-RN

G1.com